28/08/2017 - Conjur: Desvio de função de terreno desapropriado rende indenização ao antigo dono

A Administração Pública pode desapropriar imóvel de um particular diante de situações de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social. Decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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